Legislação
PORTARIA Nº 010/2026, 29 DE JANEIRO DE 2026 Voltar
Situação: Em vigor
Autor: Executivo
Resumo: Assunto: Cumprimento da Recomendação nº 02/2026 – Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Teor:
PORTARIA Nº 010/2026
Assunto: Cumprimento da Recomendação nº 02/2026 – Ministério Público do Estado de Minas Gerais
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Parecer Jurídico da Subprocuradoria do Município, e
CONSIDERANDO o
Ofício nº 064/2026 – RPMPJ-SEC e a Recomendação nº 02/2026 expedidos pelo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO
os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade,
eficiência e transparência;
CONSIDERANDO
o dever de controle e correta divulgação dos gastos públicos,
Art.
1º - Determinar o cumprimento da Recomendação nº 02/2026 do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Município de
Montezuma/MG.
Art. 2º - Dar ciência do inteiro teor da Recomendação aos responsáveis pelos seguintes setores:
I – Controladoria / Órgão de Controle Interno;
II – Setor responsável pelo Portal da Transparência;
III – Unidades administrativas responsáveis pela concessão, gestão e pagamento de diárias.
I – Controladoria / Órgão de Controle Interno;
II – Setor responsável pelo Portal da Transparência;
III – Unidades administrativas responsáveis pela concessão, gestão e pagamento de diárias.
Art. 3º - Os setores mencionados deverão adotar as providências necessárias para assegurar:
I – a regularidade dos procedimentos de concessão e pagamento de diárias;
II – a adequada organização e controle dos atos administrativos;
III – a publicação clara, acessível e atualizada das informações no Portal da Transparência.
I – a regularidade dos procedimentos de concessão e pagamento de diárias;
II – a adequada organização e controle dos atos administrativos;
III – a publicação clara, acessível e atualizada das informações no Portal da Transparência.
Art. 4º - A Subprocuradoria do Município acompanhará as providências adotadas e auxiliará na elaboração do relatório e da documentação comprobatória a serem encaminhados ao Ministério Público.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Montezuma/MG, 29 de janeiro de 2026.
Ivan Vieira de Pinho
Prefeito do Município de Montezuma/MG
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