LEI ORDINÁRIA Nº 140/2024, 17 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”
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PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº REPUBLICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICO 001/2026, 19 DE JUNHO DE 2026
TORNA PÚBLICO REPUBLICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2026 – DISPENSA ELETRÔNICA nº 001/2026, sessão às 08:00 no dia 25/06/2026.
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LEI ORDINÁRIA Nº 080/2021, 26 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com...
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