Legislação

Situação: Em vigor

Autor: Outros

Resumo: "DESIGNAR SERVIDOR MUNICIPAL PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE TURISO DE MONTEZUMA EMUTUM.”

Teor:

 O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Turismo-EMUTUM, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021 , que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o servidor público municipal IVANILDO VIEIRA DE PINHO, ocupante do cargo de Subsecretario Municipal de Turismo, para exercer a função de Gestor de Contratos da Empresa Municipal de Turismo de Montezuma EMUTUM, com as atribuições previstas na referida Lei e nas demais normas aplicáveis. Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Montezuma - MG, 20 de maio de 2025.