FAQ

O Portal da Transparência é uma ferramenta importante ao cidadão que permite consultas e pesquisas das ações da Prefeitura Municipal de Montezuma e a aplicação dos recursos municipal.

No Portal da Transparência do Município de Montezuma estão disponíveis informações sobre todos os órgãos que compõem a administração municipal direta e indireta. Por meio destas consultas é possível obter dados sobre a administração, onde se encontram informações sobre: - Equipe de governo; - Organizações sociais, - Leis municipais; - Projetos de lei; - Detalhamento das movimentações financeiras da Administração como execução orçamentária do município; gastos das secretarias, as empresas contratadas, editais e valores com as datas em que foram liquidados; contratos assinados, assim como os pagamentos e liquidações das faturas correspondentes.

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais. Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão de Montezuma e a administração pública, com intuito de estabelecer uma relação democrática entre o Governo Municipal e a sociedade, permitindo a identificação das necessidades e distorções na administração pública, buscando solucionar o mais breve possível as manifestações apresentadas.

É uma unidade do setor público, que acolhe as demandas dos cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. Neste Canal o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação dos serviços públicos.

É um "banco de dados", um conjunto de informações sobre as famílias em situação de pobreza e/ou vulnerabilidade. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal para a implantação de políticas públicas que busquem a melhoria da qualidade de vida destas famílias e indivíduos.

O responsável familiar deverá procurar o CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social - mais próximo de sua residência ou a Sede da Assistência Social, munido da documentação pessoal de todos os membros familiares que residam no mesmo domicílio.

Para ter direito ao Programa Bolsa Família, a renda familiar deverá estar enquadrada entre pobreza (R$89.01 à 178.00) ou extrema pobreza (R$ 89 /por pessoa).

É uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias para famílias com renda bruta de até R$ 7mil/mês.

Para buscar oportunidades de emprego, o cidadão deverá procurar o Sistema Nacional de Emprego (SINE), que fará a intermediação entre mercado de trabalho e cidadão. Além da inserção no mercado de trabalho, o serviço oferece cursos para qualificação.

Na opção de "Ouvidoria", basta selecionar a opção "Acesso à Informação" e preencher com as informações solicitadas.