Legislação

Situação: Em vigor

Autor: Outros

Resumo: "DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE MONTEZUMS-EMUTUM."

Teor:

O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Montezuma-EMUTUM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal n" 14.'133121 , de 1o de abril de 2021 . RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionado para atuar como fiscal de contrato, firmado: l- EDUARDO VIEIRA AMORIM, CPF No 1í5.123.126-65, Fiscal de contratos - Diretor Operacional. Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato: I - acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada; ll - comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade ou inadimplemento observado na execução do contrato; lll - atestar as notas fiscais ou faturas apresentadas pela contratada, após a verificação da conformidade dos serviços prestados com as especificações do contrato; lV - elaborar relatórios periódicos sobre a execução do contrato, informando o seu andamento, as dificuldades encontradas e as providências adotadas; V - propor à autoridade competente a aplicação de sanções administrativas à contratada, em caso de descumprimento das obrigações contratuais; Vl - solicitar à autoridade competente a prorrogação do prazo de vigência do contrato, quando necessário ê justificado; Vll - exercer as demais atribuições previstas na Lei no 14.13312021 e no termo de referência do contrato. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Cumpra-se. Montezuma MG, 20 de maio de 2025.