Legislação

Situação: Em vigor

Autor: Executivo

Resumo: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA, DE FORMA ELETRÔNICA, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026/2029.

Teor:

DECRETO Nº 037/2025

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA, DE FORMA ELETRÔNICA, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026/2029.

IVAN VIEIRA DE PINHO, Prefeito Municipal de Montezuma/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais normas legais que regem a matéria, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. Da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);

DECRETA:

 Art. 1º - Fica estabelecida e comunicada, na forma da lei, a realização de consulta pública para a elaboração da PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026/2029, a qual ocorrerá exclusivamente de forma eletrônica.

Art. 2º - A participação popular dar-se-á por meio do preenchimento de questionário eletrônico, disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Montezuma/MG, https://montezuma.mg.gov.br/, no período de 27 de junho de 2025 a 18 de julho de 2025. Os cidadãos poderão apresentar sugestões para a formulação de programas e ações de governo, bem como para o aprimoramento de programas ou ações já existentes no Município.

Parágrafo único. As contribuições recebidas serão analisadas e poderão ser incorporadas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual, a ser posteriormente encaminhado à Câmara Municipal.

Art. 3º - A participação é aberta a todos os cidadãos, bem como a representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

Parágrafo único. Serão desconsiderados os conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema da consulta pública. 

Art. 4º - As audiências públicas e os mecanismos eletrônicos de participação previstos neste Decreto configuram-se como instrumentos de consulta e participação popular, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 

Art. 5º - Fica autorizada a convocação da consulta pública, nos termos deste Decreto e conforme o Edital constante do Anexo I.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Montezuma/MG, 26 de junho de 2025.

IVAN VIEIRA DE PINHO

Prefeito Municipal 

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL  2026/2029 MONTEZUMA/MG, 26/06/2025

O Prefeito Municipal de Montezuma/MG, IVAN VIEIRA DE PINHO notifica e convida toda a população do Município de Modelo a participar da Consulta Pública Remota, com o objetivo de colaborar na formulação de novas ações de governo ou no aprimoramento das já existentes, a serem incluídas no Plano Plurianual - PPA 2026/2029.

Ressalta-se que o PPA é o principal instrumento de planejamento governamental, responsável por definir as diretrizes, metas e ações da administração pública para os quatro exercícios financeiros seguintes, sendo, portanto, essencial a participação popular nesta etapa de construção coletiva.

Objetivos da Consulta Pública:

- Possibilitar a participação da população na definição das prioridades do Município para o período de 2026 a 2029;

- Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas governamentais;

- Promover a transparência da gestão pública; -   Atender às disposições legais contidas nos arts. 9º, § 4º e 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A participação é aberta a qualquer cidadão, bem como a representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Importante: Contribuições com conteúdo ofensivos ou que não tenham relação com o tema da consulta serão desconsideradas.

Considerando a importância de uma gestão pública participativa e democrática, a Prefeitura Municipal, com o intuito de coletar sugestões que orientem as prioridades na aplicação dos recursos públicos, disponibiliza o formulário eletrônico abaixo, por meio do qual os cidadãos poderão apresentar suas propostas.

As ações e programas atualmente em execução poderão ser consultados no Portal da Transparência do Município. Dessa forma, convidamos todos os cidadãos e representantes da sociedade civil a preencherem o formulário eletrônico, disponível no site oficial da Prefeitura, que servirá de base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.

 Montezuma/MG, 26 de junho de 2025.

IVAN VIEIRA DE PINHO

Prefeito Municipal

FORMULARIO

Questionário:

Na sua opinião quais seriam as prioridades para o seu bairro ou região?

Esporte e Lazer?

Habitação?

Coleta de Lixo?

Saneamento?

Iluminação Público?

Turismo?

Aumento de Receitas?

Diminuir pagamento de Impostos?

Aplicação em Saúde?

Abastecimento?

Pavimentação?

Ação Social?

 Aplicação em Educação?

Pagamento de Dívidas?

Concurso Público?

Cobrança da Dívida Pública?

Outros (Descrever abaixo sua sugestão)

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