Legislação

Situação: Em vigor

Autor: Comissão

Resumo: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG E ADERVAL CORDEIRO MENDES.

Teor:

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG E ADERVAL CORDEIRO MENDES.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.223.983/0001-56, estabelecida na Praça José Batista, 1000 – Centro – Montezuma/MG, neste ato representado pelo Sr. Ivan Vieira de Pinho, prefeito municipal, doravante denominado ADERVAL CORDEIRO MENDES, inscrita no CPF sob o n° 572.055.075-53, com sede à Rua Jeronimo F. Santos, 26 – Centro – Montezuma/MG, doravante denominada LOCADOR, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 031/2024 – Inexigibilidade nº 016/2024, firmado em 29 de agosto de 2024, mediante sujeição às seguintes cláusulas contratuais:

CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS

Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Administrativo nº 016/2024.

 CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a RENOVAÇÃO DE CONTRATO nº 002/2024 com prorrogação de prazo, referente à LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DO IEF (INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA) DESTE MUNICIPIO.

 CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2025 estendendo-se até 29 de agosto de 2026. (Artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/21

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente aditivo correão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais clausulas e condições do contrato originário, naquilo que não constrangem o presente aditivo.

 CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial do Município, conforme determina o Art. 91 caput da Lei nº 14.133/21.

 CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Montezuma/MG, 29 de agosto de 2025.

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IVAN VEIRA DE PINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG

CONTRATANTE

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ADERVAL CORDEIRO MENDES

 CPF sob o n° 572.055.075-53

CONTRATADO