Legislação

Situação: Em vigor

Autor: Comissão

Resumo: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG E LOPES & LOPES ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA.

Teor:

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG E LOPES & LOPES ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA. Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.223.983/0001-56, estabelecida na Praça José Batista, 1000 – Centro – Montezuma, neste ato representada pelo Sr. Ivan Vieira de Pinho, prefeito municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e LOPES & LOPES ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 51.989.452/0001-89, COM SEDE NA RUA PERU, 401, Bairro: JOAO ALVES, MONTES CLAROS - MG, neste ato representada por FERNANDO CESAR PEREIRA LOPES, portador do CPF sob o nº 776.0173.46-68, na forma abaixo, referente ao processo administrativo nº 06/2024 – Dispensa, mediante sujeição às seguintes cláusulas contratuais: CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Administrativo nº 06/2024. CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL PARA ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO NAS TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO ICMS, (VALOR ADICIONADO FISCAL) VAF, BEM COMO ASSESSORIA NOS TRABALHOS DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS OBJETIVANDO AUMENTO DO ÍNDICE FINANCEIRO DO ICMS PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, PATRIMÔNIO CULTURAL, TURISMO. LEI Nº 13.030/2009 (LEI ROBIN HOOD), CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CLAUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO Fica acrescido o presente contrato em 3 (dois) – unidades de serviço - com valor mensal de R$ 5.450,00, totalizando R$ 16.350,00. CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente aditivo correão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente. 1 CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais clausulas e condições do contrato originário, naquilo que não constrangem o presente aditivo. CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO O contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial do Município, conforme determina o parágrafo único, art. 61 da Lei nº 8.666/93. CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo. Montezuma/MG, 27 de novembro de 2025. _________________________________ CONTRATANTE IVAN VEIRA DE PINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG ________________________________ CONTRATADA LOPES & LOPES ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA. INSCRITA NO CNPJ: 51.989.452/0001-89 TESTEMUNHAS: 01)___________________________ CPF nº 02)___________________________ CPF nº