Legislação

Situação: Em vigor

Autor: Comissão

Resumo: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG E A EMPRESA AK MEDICINA E SAUDE LTDA.

Teor:

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG E A EMPRESA AK MEDICINA E SAUDE LTDA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.223.983/0001-56, estabelecida na Praça José Batista, 1000 – Centro – Montezuma/MG, neste ato representado pelo Sr. Ivan Vieira de Pinho, prefeito municipal, doravante denominado CONTRATANTE, AK MEDICINA E SAUDE LTDA, situado no endereço Rua Acacia de Paula, 361 – Cândida Câmara – Montezuma/MG com inscrição no CNPJ sob o nº 59.249.234/0001-53, representada neste ato por AMANDA KATHERINE VIEIRA LIMA SOARES, CPF.: 110.676.146-48, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 004/2024 – Credenciamento 001/2024, firmado em 12 de fevereiro de 2024, mediante sujeição às seguintes cláusulas contratuais:

CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS

Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Administrativo nº 004/2024.

 CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

1.1.             O presente termo tem por objeto o Credenciamento para prestação de serviços profissionais especializados para atendimento médico em ESF, realização de plantão médico presencial e sobreaviso no Centro de Saúde Santa Luzia no município de Montezuma/MG.  

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a vigorar a partir de 11 de fevereiro de 2026 estendendo-se até 11 de fevereiro de 2027. (Artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/21

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente aditivo correão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais clausulas e condições do contrato originário, naquilo que não constrangem o presente aditivo.

 CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial do Município, conforme determina o Art. 91 caput da Lei nº 14.133/21.

 CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Montezuma/MG, 11 de fevereiro de 2026.

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IVAN VEIRA DE PINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG

CONTRATANTE

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 AK MEDICINA E SAUDE LTDA
 CNPJ SOB O Nº 59.249.234/0001-53
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

01)___________________________

CPF nº

02)___________________________

CPF nº