Legislação

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO  Nº 124/2023, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG E A PESSOA FISICA ADENEZ CALDEIRA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 25.223.983/0001-56, estabelecida na Rua Hermelino Araújo, 81 – Centro – Montezuma/MG, neste ato representado pelo Sr. Ivan Vieira de Pinho, prefeito municipal, doravante denominado CONTRATANTE, ADENEZ CALDEIRA, residente e domiciliado na Rua Vessimo Pereira De Oliveira, 210, Bairro: CENTRO, Montezuma - MG, portador do CPF sob o nº 956.210.598-91, doravante denominado CONTRATADO na forma abaixo, referente ao processo administrativo nº 98/2023 – Dispensa, ajustam entre si, mediante sujeição às seguintes cláusulas contratuais:

 CLAUSULA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS

Fazem parte do presente termo, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o Processo Administrativo nº 98/2023.

 CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

LOCAÇÃO DE IMOVEL LOCALIZADO NA RUA BENEVIDES JOSÉ DOS SANTOS, 01 - CENTRO - MONTEZUMA, DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AGENCIA DOS CORREIOS DO MUNICIPIO DE MONTEZUMA/MG.

CLAUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E VALOR

 O presente Termo Aditivo tem por objeto promover o reajuste do valor da locação do imóvel destinado ao funcionamento da unidade dos Correios no Município de Montezuma/MG, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e conforme índice de reajuste aplicável aos contratos de locação de imóveis. Em decorrência do reajuste, o valor mensal da locação passa a ser de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2026, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

 CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente aditivo correão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 CLAUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais clausulas e condições do contrato originário, naquilo que não constrangem o presente aditivo.

 CLAUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial do Município, conforme determina o Art. 91 caput da Lei nº 14.133/21.

 CLAUSULA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao

cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (Duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Montezuma/MG, 31 de março de 2026.