Legislação

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA – MG
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

ERRATA 002/2026 AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2026

O Município de Montezuma – MG, por meio de sua Comissão de Contratação, torna pública a presente ERRATA ao Edital de Credenciamento nº 004/2026, com o objetivo de promover as retificações a seguir, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da ampla competitividade, bem como à Lei nº 14.133/2021.

Ficam retificados os seguintes itens do Edital de Credenciamento nº 004/2026:

DA INCOMPATIBILIDADE: CREDENCIAMENTO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

ONDE SE LÊ (no Aviso de Licitação ou item que mencionava): "certame será realizado sob o tipo 'menor preço por item'."

PASSA-SE A LER: O presente Credenciamento não se caracteriza como modalidade de licitação por "menor preço por item", mas sim como procedimento auxiliar de contratação direta por inexigibilidade, nos termos dos Arts. 6º, XLIII, e 79 da Lei nº 14.133/2021. A remuneração dos serviços será pré-determinada e fixa, sendo compatível com a natureza do Credenciamento, que habilita todos os interessados que preencham os requisitos técnicos mínimos estabelecidos.

 DO CADASTRAMENTO PERMANENTE DE NOVOS INTERESSADOS

ONDE SE LÊ (no Item 9.3.2 do Edital): "O prazo para a apresentação de novos pedidos se encerra no término do período de 8 dias úteis, vedando novas inscrições após essa data."

PASSA-SE A LER: Em atendimento ao disposto no Art. 79, Parágrafo Único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o cadastramento de novos interessados será mantido de forma permanente e contínua ao longo de toda a vigência do Credenciamento, garantindo o livre acesso de novos prestadores que atendam aos requisitos. O prazo de 8 dias úteis para pedidos iniciais refere-se à habilitação dos primeiros interessados, não impedindo novas inscrições posteriormente.

As demais condições e especificações do Edital de Credenciamento nº 004/2026 permanecem inalteradas.

Montezuma/MG, 06 de agosto de 2026 – Dulcilene Ribeiro de Souza – Agente de Contratação.