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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2026, 20 DE JANEIRO DE 2026 Voltar

Situação: Em vigor

Autor: Executivo

Resumo: PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PAC 2026

Teor:

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PAC 2026 

O Plano de Contratações Anual - PCA é o documento que consolida todas as compras e contratações que os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública direta do Município pretendem realizar ou prorrogar no exercício subsequente ao de sua elaboração, contemplando aquisição de bens e contratação de serviços e obras, de modo a garantir integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.

Atendimento - Manhã: 07:30h às 11:30h – Tarde: 13:00h às 17:00h.

Telefone: (38) 3825-1104

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