LEI ORDINÁRIA Nº 186/2026, 12 DE MAIO DE 2026
Resumo
Teor
LEI Nº 186 DE 12 DE MAIO DE 2026.
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEZUMA, MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, a seguinte proposta de lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante avaliação prévia, bens móveis considerados inservíveis, obsoletos ou excedentes ao patrimônio do município de Montezuma/MG, de acordo com as descrições e avaliações constantes no anexo desta Lei.
Art. 2º. A alienação dos bens móveis será realizada por meio de leilão, observando-se as normas aplicáveis, garantindo-se a transparência, a isonomia e a obtenção da melhor proposta em benefício da administração pública.
Art. 3º. O leilão poderá ser realizado de forma presencial ou eletrônica, a critério da Administração Municipal, garantindo-se ampla publicidade e a participação de interessados.
Art. 4º. Os recursos oriundos da alienação dos bens móveis serão destinados conforme determinação do Poder Executivo Municipal, priorizando-se investimentos em áreas de interesse público, conforme necessidades do município.
Art. 5º - O anexo I desta lei contém a relação detalhada dos bens móveis destinados à alienação constitui-se parte inseparável e complementar desta Lei.
Art. 6º. A avaliação prévia dos bens será realizada por comissão designada para este fim, composta por, no mínimo, três servidores municipais qualificados, que emitirão laudo de avaliação dos bens a serem alienados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada qualquer disposição em contrário e produzindo efeitos após a homologação dos resultados do leilão pela autoridade competente.
Montezuma/MG, 12 de maio de 2026
IVAN VIEIRA DE PINHO
Prefeito Municipal de Montezuma
ANEXO – 0I DA LEI Nº 186/2026
DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS PARA ALIENAÇÃO
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LOTE
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DESCRIÇÃO BENS
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QUANTIDADE
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VALOR
INICIAL
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1 |
Veículo modelo: FORD ECOSPORT FSL AT 1.5, Ano/Modelo: 2017/2018, Placa: QNL1405, Cor: PRETO, Chassi: 9BFZB55S0J8662839 |
1 |
18.000,00
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2 |
Veículo modelo: CHEV/ONIX, Ano/Modelo: 2022/2022, Placa: RTK4C07, Cor: AZUL, Chassi: 9BGEA48A0NG197303 |
1 |
25.000,00 |
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3 |
Veículo modelo: CHEV/ONIX, Ano/Modelo: 2022/2022, Placa: RTK4B18, Cor: AZUL, Chassi: 9BGEA48A0NG197218 |
1 |
27.000,00 |
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4 |
Veículo modelo: FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8, Ano/Modelo: 2016/2016, Placa: PZR5871, Cor: BRANCO, Chassi: 9BD11960SG1135581 |
1 |
15.000,00 |
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5 |
Veículo modelo: PEUGEOT / PARTNER 16 AMB, Ano/Modelo: 2018/2018, Placa: QOE8738, Cor: BRANCO, Chassi: 8AEGCN6A8JG512962 |
1 |
18.000,00
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6 |
Veículo modelo: FORD/KA SE 1.5, Ano/Modelo: 2018/2018, Placa: Q.OK8048 Cor: BRANCO, Chassi: 9BFZH55J4J8171034 |
1 |
12.000,00 |
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7 |
Veículo modelo: FIAT / UNO ATTRACTIVE 1.0, Ano/Modelo: 2018/2019, Placa: QPZ2557 |
1 |
12.000,00 |
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8 |
Veículo modelo: VW/GOL MPI, Ano/Modelo: 2023/2023, Placa: SHU4C14, Cor: BRANCO, Chassi: 9BWAG45U3PT081609 |
1 |
20.000,00 |
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9 |
Motoniveladora marca: LIUGONG Modelo: GLC418 Ano/Modelo: 2010/2010, Número de identificação: AG001313 |
1 |
75.000,00 |
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10 |
Retroescavadeira marca: JCB, Modelo: JCB 4x4 3C Ano/Modelo: 2012/2012, Número de identificação: 9B9214T54CBDT4399 |
1 |
75.000,00
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11 |
Lote com material de informática e outros (monitor, estabilizador, CPU, equipamento de internet, impressora, notebook, telefone fixo, teclado, mouse, entre outros) - aproximadamente 91 peças. |
91 |
200,00 |
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12 |
Lote com equipamentos diversos (Televisor, aparelho de som com caixa, aparelho de DVD, entre outros) - aproximadamente 30 peças. |
30 |
50,00 |
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13 |
Máquina de raio x |
1 |
800,00 |
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VALOR TOTAL:
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132 |
298.050,00 |
Montezuma/MG, 12 de maio de 2026
IVAN VIEIRA DE PINHO
Prefeito Municipal de Montezuma