Legislação

Situação: Em vigor

Autor: Executivo

Resumo: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Teor:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEZUMA, MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, a seguinte proposta de lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante avaliação prévia, bens móveis considerados inservíveis, obsoletos ou excedentes ao patrimônio do município de Montezuma/MG, de acordo com as descrições e avaliações constantes no anexo desta Lei.

Art. 2º. A alienação dos bens móveis será realizada por meio de leilão, observando-se as normas aplicáveis, garantindo-se a transparência, a isonomia e a obtenção da melhor proposta em benefício da administração pública.

Art. 3º. O leilão poderá ser realizado de forma presencial ou eletrônica, a critério da Administração Municipal, garantindo-se ampla publicidade e a participação de interessados.

Art. 4º. Os recursos oriundos da alienação dos bens móveis serão destinados conforme determinação do Poder Executivo Municipal, priorizando-se investimentos em áreas de interesse público, conforme necessidades do município.

Art. 5º. O anexo I desta lei contém a relação detalhada dos bens móveis destinados à alienação constitui-se parte inseparável e complementar desta Lei.

Art. 6º. A avaliação prévia dos bens será realizada por comissão designada para este fim, composta por, no mínimo, três servidores municipais qualificados, que emitirão laudo de avaliação dos bens a serem alienados.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada qualquer disposição em contrário e produzindo efeitos após a homologação dos resultados do leilão pela autoridade competente.

Montezuma/MG, 27 de março de 2025.

IVAN VIEIRA DE PINHO

Prefeito Municipal de Montezuma

ANEXO –0I DA LEI Nº 157 DE 27 DE MARÇO DE 2025

DESCRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS PARA ALIENAÇÃO

Montezuma/MG, 27 de março 2025.

IVAN VIEIRA DE PINHO

Prefeito Municipal de Montezuma-MG