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Normas municipais

Legislação Municipal

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NORMA
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PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº INEXIGIBILIDADE Nº 016/2026 – PROCESSO 037/2026., 10 DE JULHO DE 2026

Nº Inexigibilidade nº 016/2026 – Processo 037/2026. Publicações Diversas 10/07/2026 Em vigor

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEZUMA/MG, torna público o EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO referente à Inexigibilidade nº 016/2026 – Processo 037/2026.

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Nº 080/2021 Lei Ordinária 26/03/2021 Executivo Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 080/2021, 26 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com...

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