Legislação

Situação: Em vigor

Autor: Executivo

Resumo: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 092/2025 E DETERMINA O RETORNO DE SERVIDOR ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO.

Teor:

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEZUMA/MG, IVAN VIEIRA DE PINHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Recomendação nº 19/2026 expedida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Civil nº 02.16.0556.0293583.2025-78;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a vedação ao desvio de função e a necessidade de adequação das atribuições exercidas pelos servidores ao cargo efetivo para o qual foram investidos;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada integralmente a Portaria nº 092/2025, que designou o servidor José Tarcísio Batista de Souza para o exercício de atribuições típicas de guarda.

Art. 2º - Determinar o retorno do servidor José Tarcísio Batista de Souza às atribuições próprias do cargo efetivo de Pedreiro, para o qual foi regularmente aprovado em concurso público.

Art. 3º - A Secretaria Municipal competente deverá proceder à imediata lotação do servidor nas funções inerentes ao cargo efetivo de Pedreiro.

Art. 4º - Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Órgão de Controle Interno para acompanhamento do cumprimento da Recomendação nº 19/2026 do Ministério Público.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Montezuma/MG, 16 de abril de 2026.

IVAN VIEIRA DE PINHO
Prefeito Municipal