Legislação

O Prefeito Municipal de Montezuma-MG no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021.  Considerando a necessidade de adequar os procedimentos de contratação pública à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), resolve:

Art. 1º - Designar a servidora LUANE ZILDA APARECIDA CORDEIRO TEIXEIRA, inscrita no CPF sob nº 111.386.626-82, ocupante do cargo de Escrituraria, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para exercer a função de responsável pela elaboração de pesquisa de preços nos processos licitatórios e contratuais desta instituição.

Art. 2º - O responsável pela pesquisa de preços deverá observar as diretrizes, os critérios e as metodologias estabelecidos no Decreto Municipal 005/2024, na Lei nº 14.133/2021 e nas normas complementares, bem como as boas práticas de gestão pública.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Montezuma MG, 05 de agosto de 2026.

IVAN VIEIRA DE PINHO

Prefeito Municipal