Legislação

Situação: Em vigor

Autor: Executivo

Resumo: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Teor:

PORTARIA N.º 066/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Montezuma, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, especialmente,

Considerando a necessidade de o Município cumprir suas obrigações legais e constitucionais de prestar à população serviço público de saúde com qualidade e eficácia,

Considerando o impacto direto do setor de saúde e nas demais políticas públicas sociais, para o atendimento integral à população;

Considerando que a modificação exigida visa atender situações de baixa eficiência, insatisfação de servidores e usuários, ampliação e melhoria de rendimento mediante nova orientação e redistribuição de servidores;

Considerando a existência de estudos técnicos que relacionam a melhoria de produtividade a mudanças do ambiente de trabalho;

Considerando que a servidora abaixo designada se encontra devidamente empossada nesta Prefeitura, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e lotada em repartições públicas do Município,

Considerando que o Estatuto do Servidor define que, nos casos de conveniência, a necessidade do serviço e interesse público, podem ser feitas remoções e mudanças de lotação ex officio a bem da administração;

Considerando, bem assim, que a Lei Orgânica do Município dispõe, no art. 84, II, d, que compete ao Prefeito Municipal, mediante Portaria, realizar lotação e relotação de pessoal;

Considerando, mais, que a aplicação do Princípio Constitucional da Eficiência implica na organização do serviço público de maneira que possa melhor cumprir seus objetivos e atender a comunidade, atingindo resultados de qualidade elevada;

Considerando, também, que o Princípio Constitucional da Moralidade impede a manutenção do status quo de determinados servidores em detrimento do interesse da sociedade;

Considerando, enfim, que as medidas preconizadas devem ser objeto de avaliação permanente, tendo em vista o melhor aproveitamento dos servidores e a prestação de serviços mais eficiente,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica mudada a lotação da servidora OLGA MIRANDA DOS SANTOS cargo de Enfermeira do Posto de Saúde Sebastião Gomes, Planalto para Unidade de Saúde Santa Luzia sede, deste município.

Parágrafo Único – É expressamente vedada a lotação de servidor com o objetivo de estabelecer desigualdade, privilégio ou mediante simulação ou fraude.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Montezuma/MG, 31 de março de 2025

IVAN VIEIRA DE PINHO

Prefeito Municipal